EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA – BIÊNIO 2027/2028
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUTÓIA, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, § 4º, inciso I, da Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23, § 2º, e 25, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tutóia, que atribuem à Câmara Municipal a eleição da Mesa Diretora, com mandato de dois anos;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 8º, 9º, 12 e 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a redação dada pela Resolução Legislativa nº 01/2022, publicada no Diário Oficial do Município em 09 de agosto de 2022, que disciplinam a eleição, a composição da Mesa e o registro de chapas;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 7.733 e julgados correlatos), segundo o qual a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura somente pode ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato, em respeito ao princípio da contemporaneidade, bem como a determinação de que o pleito desta Casa se realize após as eleições gerais de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 959, que admite uma única recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa Diretora, independentemente da legislatura;
RESOLVE tornar público o presente Edital de Convocação, nos termos seguintes:
I – DA CONVOCAÇÃO
Art. 1º Ficam convocados os(as) Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Tutóia para a sessão extraordinária destinada à eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, a realizar-se:
• Data: sábado, 10 de outubro de 2026;
• Horário: 10h00 (dez horas);
• Local: Plenário da Câmara Municipal de Tutóia – Palácio “Clodomir da Penha Reis”, Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 266, Centro, Tutóia/MA.
Art. 2º Serão eleitos, num só ato de votação, os seguintes cargos da Mesa Diretora (art. 12 do Regimento Interno):
1. Presidente;
2. 1º Vice-Presidente;
3. 2º Vice-Presidente;
4. 1º Secretário;
5. 2º Secretário.
Art. 3º A sessão somente será instalada para a eleição com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou seja, no mínimo 8 (oito) dos 15 (quinze) Vereadores (art. 21 da Lei Orgânica e art. 7º do Regimento Interno).
II – DO REGISTRO DAS CHAPAS
Art. 4º Os candidatos deverão concorrer em chapa completa, composta por 5 (cinco) membros, com denominação simbólica, indicação dos nomes completos e dos respectivos cargos, subscrita por todos os seus integrantes (art. 8º, § 1º, e art. 7º, IV, do Regimento Interno).
Art. 5º O requerimento de registro da chapa deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data e hora da eleição, ou seja, até as 10h00 do dia 07 de outubro de 2026 (art. 8º, § 1º, do Regimento Interno).
Art. 6º Nenhum Vereador poderá integrar mais de uma chapa (art. 8º, § 2º, do Regimento Interno).
Art. 7º Esgotado o prazo do art. 5º, a Secretaria publicará, no mesmo dia, a relação das chapas registradas, que será afixada no átrio da Câmara e divulgada no Diário Oficial eletrônico da Câmara.
III – DA RECONDUÇÃO
Art. 8º É permitida a recondução de membro da Mesa Diretora ao mesmo cargo, limitada a uma única recondução sucessiva, independentemente de se tratar da mesma legislatura ou da seguinte, conforme a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 959, combinada com o art. 23, § 2º, da Lei Orgânica e o art. 15 do Regimento Interno.
Parágrafo único. Não será registrada a chapa que contenha candidato a cargo que já tenha ocupado, por eleição, nos dois biênios imediatamente anteriores, observada a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal. A vedação não impede a candidatura a cargo diverso da Mesa.
IV – DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO
Art. 9º A eleição observará o rito do art. 7º do Regimento Interno:
1. leitura da cédula única de votação, impressa em papel timbrado e modelo oficial, contendo todas as chapas registradas;
2. chamada nominal dos Vereadores para votação;
3. voto em cabine indevassável, com a cédula colocada em sobrecarta rubricada pelo Presidente e depositada na urna à vista do Plenário;
4. apuração acompanhada por Comissão Apuradora composta pelo Secretário da Mesa e por um Vereador de cada chapa concorrente;
5. proclamação do resultado pelo Presidente.
Art. 10. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara (8 votos). Não alcançada a maioria absoluta, proceder-se-á imediatamente a novo escrutínio, considerando-se eleita a chapa mais votada; persistindo o empate, vencerá a chapa cujo candidato à Presidência for o mais idoso (art. 7º, II e III, do Regimento Interno).
Art. 11. Será nulo o voto contido em sobrecarta não rubricada pelo Presidente ou fora do modelo oficial, bem como a cédula que, por assinatura, rasura ou sinal visível, se torne identificável (art. 7º, X, do Regimento Interno).
Art. 12. A sessão será gravada e transmitida em tempo real, nos termos do art. 99-A do Regimento Interno.
V – DA POSSE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os eleitos serão considerados empossados a partir de 1º de janeiro de 2027 e assinarão o termo de posse no primeiro dia útil do biênio (arts. 8º e 9º do Regimento Interno).
Art. 14. Os casos omissos durante a votação serão resolvidos pela Comissão Apuradora e, nos demais casos, pela Presidência, ouvido o Plenário.
Art. 15. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no átrio da Câmara Municipal, publicado no Diário Oficial eletrônico da Câmara e encaminhado a cada Vereador(a), mediante recibo.
Plenário do Palácio “Clodomir da Penha Reis”, Tutóia/MA, 06 de outubro de 2026.
Romildo Mesquita De Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Tutóia/MA
