A Câmara de Vereadores discutiu e votou nesta segunda-feira (10/11), o Projeto de Lei Nº 16 / 2025 de autoria Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal nº 176, de 01 de março de 2012, e a Lei Municipal nº 237, de 30 de junho de 2017, e dispõe o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo do Município de Tutoia e dá outras providências.

O Projeto de Lei tem por escopo revogar a legislação municipal vigente e instituir o novo e moderno marco legal para a Política Municipal de Turismo, por meio da reestruturação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e da criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). O projeto foi discutido, colocado em votação e aprovado.

O projeto visa dotar a administração pública de instrumentos de governança e de fomento que sejam compatíveis com a complexidade da atividade turística contemporânea, criando as condições necessárias para a geração de emprego e renda, a atração de investimentos e a valorização do nosso vasto patrimônio natural e cultural. Para tanto, a proposta se assenta em dois pilares fundamentais: a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). O projeto seguiu para a sanção do Prefeito.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Tutoia