Em Sessão Ordinária realizada segunda-feira (23/03), foram votados pertinentes projetos de autoria do Poder Executivo. Após passarem pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, onde tiveram pareceres favoráveis, os projetos seguiram para votação.
Projeto de Lei Nº 03/2026 que dispõe sobre Incentivo Fiscal Municipal para implantação/expansão de empreendimentos hoteleiros no Município de Tutóia/MA, mediante isenção de IPTU e redução do ISSQN à alíquota mínima legal, com contrapartidas, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 04/2026 que dispõe sobre a celebração de transação para a solução de litígios de natureza judicial e extrajudicial no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Após leitura de pareceres elaborados pelas comissões, com posição favorável à aprovação, os projetos seguiram para votação e foram aprovados. Os projetos agora seguem para a sanção do Prefeito.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Tutoia
