A Câmara de Vereadores discutiu e votou nesta segunda-feira (28/09), o Projeto de Lei Nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Tutóia para o exercício financeiro de 2027.

Após apresentação do projeto de lei, foi realizada a leitura do parecer conjunto, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que foi favorável à aprovação da lei. O projeto foi debatido, seguiu para votação e foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei aprovado é o instrumento basilar de planejamento da Administração Pública Municipal, traçando as regras, prioridades e parâmetros operacionais que nortearão a elaboração da futura Lei Orçamentária Anual de 2027, em plena consonância com o Plano Plurianual (PPA 2026–2029).

A proposta do projeto de lei prioriza a eficiência dos serviços públicos essenciais de saúde, educação, assistência social e infraestrutura urbana, preservando o equilíbrio das finanças municipais e a estrita observância aos limites e metas de responsabilidade fiscal.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Tutoia