Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (16/06), foram votados pertinentes projetos. Depois de passarem pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, os projetos seguiram para discussão e votação.

 Os vereadores votaram e aprovaram os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal n° 321, de 20 de abril de 2023 e regulamenta a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do   Município de Tutoia-MA, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 07/2025, também de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Tutoia-MA.

 O Projeto de Lei nº 06/2025, visa disciplinar os descontos facultativos e compulsórios na remuneração dos servidores, estabelecendo critérios claros, limites de margem consignável e resguardando o Município de responsabilidades indevidas, em conformidade com a Lei Federal nº 14.509/2022 e os princípios da legalidade e eficiência administrativa.

 Projeto de Lei nº 07/2025, que Institui a Loteria Municipal, tem por objetivo criar uma nova fonte de receita para o Município, destinando os recursos arrecadados a áreas essenciais como Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, Cultura e Esportes.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Tutoia